Questão de Direito do Trabalho — Geral — FCC 2026
Direito do TrabalhoGeral
- Código
- fc142934
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Consoante jurisprudência firmada na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho,
- Ao trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego, é considerado ilícito, impossibilitando a contagem desse período para fins de aposentadoria.
- Buma pessoa que labore em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", com a presença dos requisitos do vínculo empregatício, deverá ter essa relação reconhecida, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
- Co contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública Indireta, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, não terá seus efeitos convalidados caso o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.
- Dnão é possível o reconhecimento do liame empregatício entre um policial militar que prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado no âmbito doméstico.
- Eo contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário e o pagamento do FGTS.