Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Anulação, revogação e convalidação de atos administrativos

Gabarito: letra C. A convalidação é o meio pelo qual a Administração sana vícios sanáveis de seus atos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, hipótese em que os efeitos retroagem à data do ato originário (art. 55 da Lei 9.784/1999). A alternativa C reproduz com fidelidade o teor desse dispositivo, sendo a única correta; as demais invertem os institutos da anulação e da revogação ou erram o prazo decadencial.

O tema central é o poder de autotutela da Administração, que lhe permite controlar seus próprios atos, seja anulando-os (por ilegalidade), seja revogando-os (por conveniência e oportunidade), seja convalidando-os (sanando vícios). A base normativa está na Súmula 473 do STF e nos arts. 53 a 55 da Lei 9.784/1999, que disciplinam o processo administrativo federal e servem de paradigma para os demais entes.

A anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc), pois ato nulo não gera direitos. A revogação, por sua vez, incide sobre ato válido, por razões de mérito (conveniência e oportunidade), com efeitos prospectivos (ex nunc), respeitados os direitos adquiridos. Já a convalidação é o ato pelo qual a Administração aproveita um ato com vício sanável, suprindo o defeito e regularizando a situação, com efeitos retroativos.

A distinção entre anulação e revogação é clássica e muito cobrada: a anulação é um dever quando há ilegalidade (art. 53 da Lei 9.784/1999), enquanto a revogação é uma faculdade (poder) por motivo de conveniência ou oportunidade. A Súmula 473 do STF, embora utilize o verbo "poder" para ambos os casos, foi aperfeiçoada pela lei, que impõe o dever de anular atos ilegais.

Quanto ao prazo, o art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito de anular atos com efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da prática do ato, salvo má-fé. Para atos com efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento (§ 1º). A má-fé do beneficiário afasta a decadência, podendo a anulação ocorrer a qualquer tempo, conforme entendimento do STF.

A pegadinha da questão está na inversão dos institutos: a banca troca anulação por revogação e vice-versa, além de alterar o prazo decadencial e o termo inicial. O candidato que não domina a diferença entre vício de legalidade (anulação) e mérito (revogação) cai facilmente nas alternativas B e D.

Guarde a fronteira: anulação = ilegalidade (dever, efeito ex tunc, prazo de 5 anos); revogação = mérito (faculdade, efeito ex nunc, sem prazo); convalidação = vício sanável (faculdade, efeito ex tunc, sem prejuízo a terceiros). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo decadencial de cinco anos está correto, mas o termo inicial está errado. Para atos com efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento, e não da data em que o ato foi praticado, conforme o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. A alternativa generaliza a regra do caput sem considerar a exceção do parágrafo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o dever da Administração. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e não revogá-los. A revogação é cabível por motivo de conveniência ou oportunidade, e não por ilegalidade. O art. 53 da Lei 9.784/1999 é expresso: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 55 da Lei 9.784/1999. A convalidação é cabível quando o ato apresenta defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A alternativa acrescenta a possibilidade de indenização a terceiros que sofrerem prejuízo, o que é compatível com o sistema, pois a convalidação não pode prejudicar quem não deu causa ao vício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os institutos. A Administração deve anular seus próprios atos por vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. A alternativa troca os fundamentos: atribui a anulação ao mérito (conveniência e oportunidade) e a revogação à legalidade, quando é exatamente o oposto. A Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei 9.784/1999 são claros nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o termo inicial do prazo decadencial para atos com efeitos patrimoniais contínuos. O prazo não se conta da expedição do ato, mas sim da percepção do primeiro pagamento, conforme o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. A alternativa repete o erro da letra A, mas de forma mais específica, ao tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

A regra de ouro para a prova: anulação é para ato ilegal (dever, efeito retroativo, prazo de 5 anos); revogação é para ato válido (faculdade, efeito prospectivo, sem prazo); convalidação é para vício sanável (faculdade, efeito retroativo, sem prejuízo a terceiros). Memorize essa tríade e as pegadinhas de inversão deixam de funcionar.

Gabarito: letra C