Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Formas de provimento de cargo público: reintegração, recondução, reversão e aproveitamento

Gabarito: letra E. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens — exatamente o que a alternativa E descreve, em conformidade com o art. 28 da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para o regime jurídico estadual. As demais alternativas trocam os institutos: a promoção não se confunde com nomeação em comissão, a recondução não é retorno de aposentado, o retorno de disponibilidade é aproveitamento (não readaptação) e a reversão é o retorno de aposentado (não de estável inabilitado).

As formas de provimento de cargo público são os atos administrativos pelos quais o cargo é preenchido. A doutrina as classifica em originárias (nomeação — única forma em que não há vínculo anterior com a Administração) e derivadas (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução — em que o servidor já possuía vínculo). A questão cobra justamente a distinção entre as formas derivadas, que são as que mais geram confusão em provas.

A reintegração é a forma de provimento derivado horizontal por reingresso em que o servidor estável, que foi demitido, retorna ao cargo que ocupava quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. O fundamento é a autotutela: se o ato de demissão era ilegal, ele deve ser anulado, e a anulação retroage, garantindo ao servidor o direito de ser reintegrado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a data da demissão. Se o cargo estiver provido, o atual ocupante será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

A recondução, por sua vez, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorre de duas hipóteses: (i) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou (ii) reintegração do anterior ocupante. É um instituto distinto da reintegração: enquanto esta decorre da invalidação da demissão, aquela decorre de uma falha no estágio probatório ou da necessidade de devolver o cargo ao seu legítimo ocupante.

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, por invalidez (quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da administração (desde que o servidor tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido voluntária, o servidor fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e haja cargo vago). Já o aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, que se fará mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Não se confunde com o aproveitamento, pois a readaptação decorre de limitação da capacidade, enquanto o aproveitamento decorre do retorno de disponibilidade.

A promoção é o provimento de cargo superior na mesma carreira, por merecimento ou antiguidade. Não se confunde com a nomeação em comissão, que é forma de provimento originário para cargos de confiança, de livre exoneração.

A banca explora exatamente a confusão entre esses institutos, trocando as definições entre si. Guarde o quadro:

É nessa fronteira que as alternativas se dividem: cada uma troca o instituto pelo seu vizinho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa mistura a nomeação com a promoção. A nomeação é a única forma de provimento originário e se dá em caráter efetivo (para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira) ou em comissão (para cargos de confiança, de livre exoneração, inclusive na condição de interino). A promoção, por sua vez, é o provimento derivado vertical, que ocorre na mesma carreira, por merecimento ou antiguidade. A alternativa atribui à promoção as hipóteses da nomeação, o que é um erro conceitual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa define recondução como o retorno à atividade de servidor aposentado. Isso é reversão, não recondução. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante. A banca troca os institutos: recondução (retorno de estável) por reversão (retorno de aposentado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade se fará mediante readaptação. Isso é aproveitamento, não readaptação. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação física ou mental que tenha sofrido. A banca troca aproveitamento por readaptação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa define reversão como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, no caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Isso é recondução, não reversão. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. A banca troca recondução por reversão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente a reintegração: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. É a definição literal do art. 28 da Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para o regime jurídico estadual. A alternativa espelha todos os elementos essenciais: servidor estável, cargo anteriormente ocupado (ou resultante de transformação), invalidação da demissão (por decisão administrativa ou judicial) e ressarcimento de todas as vantagens.

A regra de ouro para a prova: reintegração = invalidação da demissão; recondução = falha no estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante; reversão = retorno de aposentado; aproveitamento = retorno de disponibilidade; readaptação = limitação física/mental. Memorize o quadro comparativo e a questão se resolve em segundos.

Gabarito: letra E