Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Teletrabalho no serviço público: regime jurídico e vedações

Gabarito: letra C. A Lei Estadual nº 1.911/2023, que disciplina a jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa de Roraima, veda expressamente a realização de teletrabalho aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem o conceito de teletrabalho, invertem regras de cumulação com horário especial, atribuem custos indevidos à Assembleia ou fixam prazo máximo inexistente na lei.

O teletrabalho, também chamado de trabalho remoto, é a modalidade em que o servidor presta serviços fora das dependências físicas do órgão, de forma preponderante ou não, utilizando tecnologias de informação e comunicação. É importante não confundir com o trabalho externo: este é aquele que, pela própria natureza do cargo ou das atribuições, é desempenhado externamente às dependências do órgão — como ocorre com atividades de fiscalização, diligências e visitas técnicas. A distinção é essencial: no teletrabalho, a execução fora do órgão decorre de opção do regime, com uso de meios tecnológicos; no trabalho externo, a externalidade é inerente à função, independentemente de qualquer regime especial.

A lógica da vedação aos ocupantes de cargo em comissão e função de confiança é clara: esses agentes exercem atribuições de direção, chefia e assessoramento, que demandam presença física, contato direto com a autoridade e disponibilidade imediata. Permitir que exerçam teletrabalho comprometeria a própria natureza dessas funções, que pressupõem comando e supervisão presenciais. É uma opção legislativa de preservação do interesse público e da eficiência administrativa.

Quanto aos demais aspectos, a lei estadual segue a lógica geral dos regimes de teletrabalho no serviço público: o servidor beneficiado por horário especial pode optar pelo teletrabalho, desde que compatíveis; a Administração não arca com custos de aquisição de bens para o servidor em teletrabalho (a infraestrutura é de responsabilidade do próprio servidor, salvo previsão legal diversa); e o prazo de concessão não é fixado em seis meses — a lei não estabelece esse limite máximo. A alternativa A, por sua vez, comete o erro conceitual de enquadrar o trabalho externo como teletrabalho, quando são institutos distintos.

Guarde a fronteira entre teletrabalho (opção de regime, fora do órgão, com tecnologia) e trabalho externo (natureza da função, fora do órgão, sem regime especial): é exatamente nessa distinção que as alternativas A e C se separam, e é nela que a banca concentra a pegadinha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em enquadrar as atividades desempenhadas externamente às dependências da Assembleia, por natureza do cargo ou das atribuições da unidade, como teletrabalho. Isso é trabalho externo, não teletrabalho. O teletrabalho pressupõe a prestação de serviços fora das dependências do órgão com utilização de tecnologias de informação e comunicação, por opção de regime — não por imposição da natureza da função. A banca troca os institutos: o que a alternativa descreve é a hipótese de trabalho externo, que não se confunde com o regime de teletrabalho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor beneficiado por horário especial não poderá optar pelo teletrabalho. A lei estadual não estabelece essa vedação. Ao contrário, a lógica do sistema é permitir a cumulação, desde que haja compatibilidade entre o horário especial e o regime de teletrabalho. A alternativa inverte a regra: em vez de vedar, a lei admite que o servidor com horário especial opte pelo teletrabalho, observados os requisitos legais. A palavra "não poderá" é o termo que torna a assertiva incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a vedação legal expressa: a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que ocupem cargo em comissão ou função de confiança. A justificativa é a natureza dessas funções — direção, chefia e assessoramento —, que exigem presença física e contato direto com a autoridade, incompatíveis com o regime de teletrabalho. É a única alternativa que espelha corretamente o texto da Lei Estadual nº 1.911/2023.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Assembleia Legislativa arcará com o custo para aquisição de bens destinados aos servidores em teletrabalho. A lei estadual não impõe esse ônus à Administração. Em regra, no regime de teletrabalho, o servidor utiliza sua própria infraestrutura (equipamentos, internet, mobiliário), e a Administração não é obrigada a custear a aquisição de bens. A alternativa atribui à Assembleia um encargo que a lei não prevê.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fixa o prazo máximo de seis meses para o regime de teletrabalho, com possibilidade de prorrogação. A Lei Estadual nº 1.911/2023 não estabelece esse limite temporal. O prazo de seis meses não corresponde a nenhuma previsão legal da norma estadual — é um distrator numérico, provavelmente inspirado em outros institutos (como o afastamento para capacitação, que tem limite de seis meses em algumas legislações), mas que não se aplica ao teletrabalho na Assembleia Legislativa de Roraima.

Gabarito: letra C.