Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Posse e exercício no regime jurídico dos servidores públicos

Gabarito: letra B. Ronaldo deverá entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, conforme a regra geral prevista na Lei 8.112/1990 (art. 15, § 1º), que serve de parâmetro para os regimes jurídicos estaduais, como o da Assembleia Legislativa de Roraima.

A posse e o exercício são dois momentos distintos do provimento de cargo público. A posse é o ato de investidura, que materializa o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração; o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Entre um e outro, a lei estabelece um prazo para que o empossado se apresente e comece a trabalhar. No âmbito federal, esse prazo é de 15 dias, contados da data da posse — e é essa a regra que a banca cobra, ainda que a questão se refira a um servidor estadual, pois a Lei Complementar Estadual nº 053/2001 de Roraima, ao tratar do tema, segue o mesmo padrão da legislação federal.

A lógica do prazo é garantir celeridade e efetividade à investidura: aprovado em concurso, nomeado e empossado, o servidor não pode ficar indefinidamente sem assumir suas funções, sob pena de prejuízo ao serviço público. Por isso, o não cumprimento do prazo de exercício acarreta a exoneração do servidor, enquanto a não posse no prazo legal torna o ato de provimento sem efeito.

A distinção entre posse e exercício é essencial para resolver a questão. A posse ocorre com a assinatura do termo de posse; o exercício, com a efetiva entrada em funções. O prazo de 15 dias é contado da data da posse, não da nomeação nem da publicação do ato. Essa é a pegadinha clássica: o candidato confunde o prazo para entrar em exercício com outros prazos do concurso, como o de validade do certame (até 2 anos, prorrogável uma vez) ou o de convocação dos aprovados.

Guarde a fronteira: posse é o ato de investidura; exercício é o desempenho das funções, e o prazo para iniciá-lo é de 15 dias da posse. É exatamente nesse número que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias não corresponde ao prazo para entrar em exercício. Esse número pode remeter a outros contextos, como o prazo de validade de alguns concursos ou prazos de licenças, mas não ao exercício após a posse, que é de 15 dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É o prazo correto. O art. 15, § 1º, da Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor empossado deve entrar em exercício em 15 dias, contados da data da posse. A Lei Complementar Estadual nº 053/2001 de Roraima adota o mesmo prazo para os servidores da Assembleia Legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 20 dias não é o previsto para o exercício. A banca insere números próximos ao correto (15 dias) para testar se o candidato conhece a literalidade da regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 25 dias também não corresponde ao prazo legal. Não há previsão de 25 dias para o exercício no regime jurídico dos servidores públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 30 dias é um distrator comum, pois aparece em outros institutos do direito administrativo (como o prazo para reassumir o cargo após serviço militar), mas não para o exercício após a posse, que é de 15 dias.

Gabarito: letra B.