Questão de Legislação Militar — Geral — FCC 2026
Legislação MilitarGeral
- Código
- fc143014
- Banca
- FCC
- Órgão
- FUNAPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- AJP ( )
O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 460/2021,
- Aassegura o pagamento da remuneração da inatividade e da pensão por morte em valor não inferior ao limite máximo estabelecido para o cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
- Bprevê o prazo máximo de 90 cias para a concessão da inatividade remunerada.
- Ctem por finalidade proporcionar ao segurado e a seus dependentes inatividade remunerada, pensão militar, assistência à saúde, educação e assistência social
- Dtem como contribuintes obrigatórios os militares do Estado, ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.
- Econtempla os militares que ingressarem no serviço ativo na vigência do novo diploma com inatividade remunerada calculada segundo a regra da média das maiores remunerações de contribuição e reajustada segundo o critério da paridade.