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Questão de Legislação Militar — Geral — FCC 2026

Legislação MilitarGeral
Código
fc143014
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2026
Cargo
AJP ( )
O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 460/2021,
  1. Aassegura o pagamento da remuneração da inatividade e da pensão por morte em valor não inferior ao limite máximo estabelecido para o cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
  2. Bprevê o prazo máximo de 90 cias para a concessão da inatividade remunerada.
  3. Ctem por finalidade proporcionar ao segurado e a seus dependentes inatividade remunerada, pensão militar, assistência à saúde, educação e assistência social
  4. Dtem como contribuintes obrigatórios os militares do Estado, ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.
  5. Econtempla os militares que ingressarem no serviço ativo na vigência do novo diploma com inatividade remunerada calculada segundo a regra da média das maiores remunerações de contribuição e reajustada segundo o critério da paridade.
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GabaritoD — tem como contribuintes obrigatórios os militares do Estado, ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.

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