Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2026
Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
- Código
- fc143029
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- DP MA
Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática. Acerca do tema, é correto afirmar que
- Ao reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.
- Ba existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.
- Co princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter pragmático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.
- Da proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.
- Ea proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.