Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 6.306/2002 - Organização Administrativa do MPE-AL — FCC 2026
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 6.306/2002 - Organização Administrativa do MPE-AL
- Código
- fc143035
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),
- Acaberá à Coordenação de Estágios organizar, orientar, dirigir e supervisionar os estágios remunerados ofertados pelo Ministério Público, por período nunca superior a três anos, a universitários matriculados nos três últimos anos do Curso de Direito.
- Bà Comissão de Concurso cumpre a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, sendo escolhida pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua composição.
- Co Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional é uma unidade de instrução submetida à regulamentação pelo Conselho Superior do Ministério Público, responsável pela realização de cursos de aperfeiçoamento funcional e outras atividades afins, objetivando o aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público, de seus auxiliares e funcionários.
- Da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é órgão de assessoramento do Procurador-Geral, no tocante à superintendência administrativa que a ele compete, e será dirigida por profissional com formação de nível superior, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de livre escolha e designação pelo Governador do Estado.
- Ea Assessoria de Gabinete é unidade de assessoramento imediato do Procurador-Geral de Justiça, relativamente às funções do gabinete deste, e compõe-se de dez auxiliares nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público.