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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2026

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc143042
Banca
FCC
Órgão
MPE AL
Ano
2026
Cargo
Tec ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público é
  1. Aser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.
  2. Ba inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
  3. Ca licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.
  4. Da vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.
  5. Eo exercício pleno da advocacia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

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