Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2026
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
- Código
- fc143043
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que
- Aambos serão instaurados sempre pelo Procurador-Geral de Justiça, por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a instauração, seja do inquérito ou da sindicância, de ofício.
- Badmitir-se-á a revisão do inquérito administrativo apenas quando, após a decisão, aparecerem provas da inocência do interessado.
- Co inquérito será julgado pelo Procurador-Geral de Justiça que, ao proferir a decisão final, poderá aplicar as penas de sua competência, sendo que da aplicação dessas penas não caberá recurso.
- Ddurante o processo administrativo o indiciado não poderá ser afastado do exercício do cargo.
- Ea sindicância é instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente, por incerta a sua autoria ou importar aplicação de censura.