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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2026

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc143045
Banca
FCC
Órgão
MPE AL
Ano
2026
Cargo
Tec ( )
De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
  1. Aa Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é órgão de assessoramento do Procurador-Geral, no tocante à superintendência administrativa que a ele compete, e será dirigida por profissional com formação de nível superior, nomeado em comissão, de livre escolha e designação pelo Governador do Estado.
  2. Bas Procuradorias e Promotorias de Justiça constituem unidades administrativas compostas de membros do Ministério Público de instância respectiva e seus funcionários, destinando-se a dar suporte à atividade-fim ministerial.
  3. Cna estrutura básica organizacional do Ministério Público, são órgãos auxiliares somente: os Centros de Apoio Operacional, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional, a Comissão de Concurso e a Coordenação de Estágios.
  4. Dna estrutura básica organizacional do Ministério Público, são órgãos de administração superior somente: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
  5. Ecaberá à Coordenação de Estágios organizar, orientar, dirigir e supervisionar os estágios remunerados ofertados pelo Ministério Público a universitários matriculados desde o primeiro até o último ano do Curso de Direito.
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GabaritoB — as Procuradorias e Promotorias de Justiça constituem unidades administrativas compostas de membros do Ministério Público de instância respectiva e seus funcionários, destinando-se a dar suporte à atividade-fim ministerial.

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