Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FCC 2023
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- fc143058
- Banca
- FCC
- Órgão
- PM BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
- Aao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.
- Bage licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.
- Co interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.
- Dpode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.
- Ea apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.