Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2023
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fc143063
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana JD ( )
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992) dispõe que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
- Aà obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores após a alteração legal promovida pela Lei nº 14.230/2021.
- Bapenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Cao pagamento de indenização, desde que, em ação autônoma, restar comprovado seu enriquecimento ilícito.
- Dà obrigação de repará-lo o até o limite do valor da herança ou do patrimônio, bem como devolver os lucros posteriores gerados pelo improbo.
- Eà obrigação de reparar o dano no valor do limite da herança, desde que tenham herdado valores antes da alteração legal promovida pela Lei n º 14.230/2021.