Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2023
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc143067
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana JD ( )
De acordo com a Lei º 8.666/1003, a licitação realizada na vigência desta lei é dispensável no caso de contratação de
- Ainstituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional
- Bde instituição com fins lucrativos dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético -profissional.
- Crestauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente se tais atividades são compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- Dserviço de publicidade divulgação.
- Eprofissional de qualquer setor artístico, diretamente através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.