Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — FCC 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos
- Código
- fc143078
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Considere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleitea indenização por lesões sofridas em função de acidente ocorrido na via férrea, alegando falha no sistema de sinalização. A responsabilidade da referida concessionária
- Aé subsidiária em relação à do poder concedente, e somente se configura se demonstrada falha na prestação do serviço.
- Bé de natureza subjetiva, demandando a comprovação de negligência da concessionária, cujo ônus é do demandante.
- Cdepende da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, nos moldes do direito privado, não sendo equiparada a responsabilidade administrativa.
- Dsolidária à responsabilidade objetiva da Administração, esta que responde prioritariamente pelos danos causados aos Usuários.
- Eé de natureza objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade, e ante a ausência de excludentes de responsabilização, como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.