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Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — FCC 2023

Direito AdministrativoPoder Disciplinar
Código
fc143079
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
  1. Aatinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.
  2. Bconstitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando os limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.
  3. Cincide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico
  4. Dmanifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.
  5. Eatinge todos os administrados, sendo expressão de supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.
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GabaritoA — atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.

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