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Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2023

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc143081
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12
A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão
  1. Asomente é juridicamente válida em se tratando de serviço público impróprio ou não exclusivo, que permite a prestação per particular em regime privado e submetido à fiscalização pelo poder público.
  2. Bé outorgada a particular por ato administrativo, sempre em caráter de não exclusividade e condicionado à comprovação de requisitos de qualificação técnica.
  3. Cdispensa o prévio procedimento licitatório, considerando seu caráter discricionário e a possibilidade de retomada pela Administração a qualquer tempo
  4. Dpossui caráter precário, não havendo fixação de prazo de duração atrelado à amortização dos investimentos tal como ocorre na concessão.
  5. Enão afasta, apesar de possuir caráter contratual, a possibilidade de retomada antes do prazo fixado, desde que mediante regular procedimento de encampação ou caducidade.
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GabaritoD — possui caráter precário, não havendo fixação de prazo de duração atrelado à amortização dos investimentos tal como ocorre na concessão.

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