Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2023
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- fc143083
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Roza, servidora pública federal, ausentou-se do serviço público, durante o expediente, sem autorização de seu chefe imediato, sendo punida com pena de advertência. Passados três meses, Roza reincidiu na mesma falta, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a aludida penalidade de suspensão
- Atambém se aplica para a hipótese de inassiduidade habitual, que consiste na falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
- Bpoderá, se houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.
- Cé aplicada exclusivamente em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
- Dnão pode exceder de 60 dias.
- Eterá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se a servidora não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.