Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2023
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fc143084
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. A decisão coordenada
- Aaplica-se a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, justamente por ter a finalidade de propiciar uma decisão colegiada e célere.
- Bexclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, tendo em vista que a decisão administrativa passa a ser coletiva
- Cobedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, obrigatória, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
- Dnão admite, ainda que na qualidade de ouvintes, a participação de organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
- Enão se aplica, dentre outras hipóteses, a processos administrativos de caráter sancionador.