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Questão de Direito Administrativo — Remuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc) — FCC 2023

Direito AdministrativoRemuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc)
Código
fc143086
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12

No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

  1. Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
  2. Badmite-se a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  3. Ca proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  4. Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  5. Ea remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, ainda que em data diversa e com distinção de índices.
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GabaritoC — a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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