Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FCC 2023

 Analise as seguintes hipóteses:

I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente atendido, sendo declarada a inexistência de débitos fiscais.

II. Em determinado processo administrativo, o interessado recorreu de ato administrativo proferido, e, agora, referido ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior.

Considerando que, em ambas as hipóteses narradas, as autoridades que praticaram os atos administrativos, isto é, a autoridade que expediu a certidão na primeira hipótese e a autoridade que proferiu o ato administrativo objeto de recurso na segunda hipótese, pretendem utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos e, ainda, tendo em vista que ambos os atos citados são válidos,