Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2023
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fc143092
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, Calo, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Calo veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), caso a ação seja julgada procedente, Jonas
- Aestará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
- Bestará sujeito apenas a obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Cestará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Destará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Enão estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.