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Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — FCC 2023

Direito AdministrativoPoder Disciplinar
Código
fc143099
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
O exercício do poder disciplinar pela Administração, diversamente da atuação com base no poder de polícia,
  1. Apossui sempre natureza contratual, sendo representado pelas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos.
  2. Bé dotado de executoriedade, também denominada imperatividade, que autoriza o uso de medidas diretas de coerção.
  3. Cpressupõe a existência de vínculo com o destinatário do ato, que pode ser funcional ou contratual.
  4. Dnão autoriza medidas sancionatórias, salvo aquelas decorrentes do cumprimento de determinação judicial.
  5. Eé exercido apenas no âmbito interno, como decorrência do princípio da tutela, exclusivamente em face de pessoas integrantes da Administração.
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GabaritoC — pressupõe a existência de vínculo com o destinatário do ato, que pode ser funcional ou contratual.

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