Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — FCC 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos
- Código
- fc143101
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Os danos causados a particular, em decorrência da prestação de serviço público por empresa privada concessionária do referido serviço,
- Asão de responsabilidade direta do poder concedente, que possui direito de regresso em face da concessionária caso comprovada falha na prestação do serviço.
- Bsão imputados ao poder concedente apenas em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva da concessionária, esta que dispensa a demonstração de dolo ou culpa.
- Csomente serão passíveis de indenização pela concessionária na hipótese de comprovação de descumprimento de suas obrigações contratuais, eis que a ela não pode ser imputada responsabilidade de natureza extracontratual.
- Djamais podem ser imputados ao poder concedente, sendo a responsabilidade da concessionária de natureza subjetiva, ou seja, vinculada à conduta do agente prestador do serviço.
- Esão arcados pela concessionária e pelo poder concedente de forma solidária, garantindo-se o direito de regresso de ambos em face do agente causador direto do dano.