Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2023
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fc143103
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com o regime estabelecido na Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
- Apodem, ambas, atuar no mercado em regime de competição com empresas privadas, se presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional e desde que haja autorização legislativa para sua constituição.
- Bsão pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração indireta, sendo vinculadas ao ente instituidor por contrato de gestão nos termos do qual transfere-se às mesmas algumas prerrogativas de direito público.
- Cpossuem naturezas distintas, em função da participação integral ou parcial do setor público em seu capital, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito público equiparadas às autarquias.
- Dsomente podem ser prestadoras de serviço público ou atuar em setores econômicos sujeitos a monopólio, sendo criadas ou autorizadas por lei, a qual deve conter clara delimitação do correspondente objeto social.
- Ediferem entre si em função de seu objeto, sendo apenas as empresas públicas autorizadas a prestar serviços públicos de titularidade do ente instituidor, reservando-se às sociedades de economia mista exclusivamente atividades industriais ou comercias.