Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2023
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- fc143104
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
É (são) regime(s) de prestação de serviços públicos pertinente para a situação mencionada:
- AConcessão, quando necessária exclusividade e condicionada à prévia licitação, e permissão, quando seja possível mais de um prestador e dispensada licitação.
- BAutorização, quando não se deseje transferir a titularidade do serviço, mas apenas sua execução, e permissão, quando haja outorga temporária da titularidade.
- CPermissão, quando não seja necessário prever relação contratual com prazo fixo para amortização de investimentos, dada a natureza precária do instituto.
- DConcessão, quando se trate de serviço prestado em regime privado, por conta e risco do concessionário, que assume a titularidade do serviço pelo prazo contratual.
- EAutorização, que pressupõe a exclusividade do particular para o exercício do serviço, mediante contrato bilateral, precedido de licitação.