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Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — FCC 2023

Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
fc143106
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
A qualificação de determinada entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  1. Adecorre da celebração de contrato de gestão, com transferência da execução de atividades anteriormente desempenhadas pelo setor público, mediante ato de delegação.
  2. Baltera a natureza da entidade, que passa a integrar a Administração indireta no âmbito do processo de publicização, passando a submeter-se ao regime jurídico público quanto a contratação de pessoal.
  3. Ccondiciona-se a processo de chamamento público. com a seleção de projetos de interesse da Administração para áreas sociais e subsequente celebração de termos de colaboração.
  4. Dé ato vinculado, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais pela entidade, e possibilitará a subsequente celebração de termo de parceria para desempenho de serviços sociais não exclusivos de estado.
  5. Epermite a celebração de termos de fomento, com transferência de recursos. bens e cessão de pessoal da Administração, independentemente de prévio procedimento licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é ato vinculado, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais pela entidade, e possibilitará a subsequente celebração de termo de parceria para desempenho de serviços sociais não exclusivos de estado.

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