Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- fc143107
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, manutenção e operação de determinado equipamento público, pelo prazo de 30 anos e com valor contratual estimado de R$ 15 milhões, remunerando o privado mediante pagamento de contraprestação pecuniária. De acordo com a disciplina estabelecida pela legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), tal pretensão afigura-se juridicamente
- Ainviável. tratando-se de hipótese de concessão patrocinada dado que não envolve a percepção de receita tarifária pelo privado.
- Binviável, dado que não atingido o valor mínimo de investimentos exigidos para tal modalidade contratual.
- Cinviável, eis que extrapolado o prazo máximo de vigência para contratos administrativos sob tal modalidade.
- Dviável, em tese, desde que a contraprestação pecuniária não ultrapasse 70% do montante auferido pelo parceiro privado.
- Eviável, em tese. admitindo-se também aporte de recursos do parceiro público destinado a investimentos em bens reversíveis.