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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FCC 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
fc143108
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
A participação da União em consórcios públicos firmados entre entes da federação sob o regime estabelecido pela Lei nº 11.107/2005 é
  1. Adeterminada pela natureza do objeto, sendo obrigatória quando envolver serviços de saneamento básico e fornecimento de água.
  2. Bvedada, por se tratar de matéria de interesse local ou metropolitano, de titularidade exclusiva ou comum de outros entes federados.
  3. Crestrita a consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  4. Dpassivei apenas se envolver prestação de serviços de titularidade federal, mediante contrato de programa celebrado com estados ou municípios.
  5. Eadmissível, em situações excepcionais, se presente imperativo de segurança nacional ou envolver uso de recursos naturais de domínio federal.
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GabaritoC — restrita a consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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