Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FCC 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- fc143108
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A participação da União em consórcios públicos firmados entre entes da federação sob o regime estabelecido pela Lei nº 11.107/2005 é
- Adeterminada pela natureza do objeto, sendo obrigatória quando envolver serviços de saneamento básico e fornecimento de água.
- Bvedada, por se tratar de matéria de interesse local ou metropolitano, de titularidade exclusiva ou comum de outros entes federados.
- Crestrita a consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Dpassivei apenas se envolver prestação de serviços de titularidade federal, mediante contrato de programa celebrado com estados ou municípios.
- Eadmissível, em situações excepcionais, se presente imperativo de segurança nacional ou envolver uso de recursos naturais de domínio federal.