Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- fc143109
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para transferir ao parceiro privado o encargo de duplicar uma rodovia, incluindo a manutenção e operação pelo prazo de 35 anos. Os investimentos envolvidos são da ordem de 15 milhões e a receita decorrente da cobrança de pedágio não é suficiente para a cobertura deles. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), a utilização da citada modalidade contratual
- Aresta afastada em face do volume de investimentos envolvidos, eis que inferior ao montante requerido legalmente para tal modalidade, restando a possibilidade de adoção do modelo de concessão comum, a qual, contudo, não possibilita a complementação tarifária com recursos públicos ou receitas acessórias.
- Bencontra vedação legal expressa, em razão da extrapolação do prazo máximo de vigência contratual, sendo viável, contudo, a adoção da modalidade de concessão comum, desde que o prazo seja compatível com a amortização dos investimentos realizados pelo concessionário.
- Cafigura-se juridicamente cabível, podendo o parceiro privado remunerar-se pela cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público, sendo cabível, adicionalmente, aporte de recursos públicos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis.
- Dnão é juridicamente cabível, configurando a situação narrada hipótese em que seria viável a celebração de concessão administrativa, modalidade esta que possibilita a complementação, pelo parceiro público, da receita tarifária auferida pelo concessionário com a exploração da rodovia.
- Epoderá ser adotada, assim como a concessão comum, ambas com a possibilidade de complementação da receita tarifária com aportes de recursos do parceiro público, destinados à amortização dos investimentos realizados e à cobertura dos custos operacionais.