Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2023
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fc143110
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Suponha que o Estado pretenda instituir uma empresa pública que tenha por objeto social a elaboração de projetos e modelagens de grandes empreendimentos de infraestrutura. Ocorre que referida empresa atuará no mesmo segmento econômico que outras empresas privadas, operando assim em regime de competição no mercado. De acordo com a disciplina constitucional e legal pertinente, tem-se que
- Aafigura-se juridicamente vedada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista para atuarem em segmento econômico onde esteja instaurado regime de competição próprio da livre iniciativa, somente podendo atuar na prestação de serviços públicos ou atividade econômica sujeita à regulação estatal ou monopólio.
- Bmostra-se, em tese, juridicamente cabível a instituição de empresa pública para atuação em regime de competição no mercado, mediante lei especifica, porém desde que submetida a regime jurídico de direito público, afastado o regramento fiscal e trabalhista próprio das empresas privadas.
- Cnão se mostra juridicamente viável a constituição de empresa pública para tal escopo, eis que elas são destinadas apenas à prestação de serviços públicos ou serviços sujeitos à regulação estatal, cabendo, contudo, a instituição de sociedade de economia mista para atuar em mercado competitivo.
- Da criação da empresa pública deverá ocorrer mediante lei, com clara delimitação de seu objeto social, de molde que apenas poderá prestar os referidos serviços a entidades da Administração Pública, vedada a atuação no campo reservado à livre iniciativa privada.
- Ea instituição é viável, assim como a de sociedade de economia mista, precedida de lei autorizativa, desde que presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional a justificar a referida exploração estatal direta de atividade econômica.