Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2023
Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- fc143112
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A extinção de uma concessão de serviço público por encampação
- Adifere da extinção por caducidade, eis que não decorre de falha na prestação do serviço, mas sim de interesse público na sua retomada, e somente pode ser autorizada per lei específica assegurando-se indenização prévia à concessionária pelos investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
- Bdecorre de decisão administrativa em face de comprovada alteração das condições exigíveis para prestação dos serviços. relativas aos requisitos de atualidade técnica e modicidade tarifária, afastando assim a indenização pela extinção antecipada do contrato.
- Cocorre em face de inexecução contratual da concessionária, ou em razão de sua falência, ensejando a retomada dos serviços pelo poder concedente, mediante pagamento de indenização pelos investimentos não amortizados ou depreciados.
- Dconfigura hipótese excepcional de extinção antecipada da concessão e, como tal, demanda autorização legal e assegura indenização à concessionária pelos investimentos e lucros cessantes, apurada e paga ao final do necessário procedimento prévio de intervenção.
- Eocorre quando a concessionária não mais detém as condições necessárias para a prestação adequada do serviço, podendo ser precedida da retomada do objeto pelo poder concedente. mediante intervenção, ou efetuada mediante transferência direta a outra concessionária mediante relicitação.