Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FCC 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- fc143113
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Suponha que determinados municípios tenham optado pela gestão associada de serviços públicos de transporte de passageiros, firmando protocolo de intenções para constituição de consórcio público com o escopo de conjugação de esforços para atingimento de objetivos de interesse comum. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.107 /2005), a celebração do contrato de consórcio público
- Aafigura-se juridicamente inviável na modalidade pública apenas sendo lícito aos municípios associarem-se em regime privado, mediante contrato de programa ou termo de cooperação, vedada a transferência de recursos.
- Bdepende de prévia ratificação, por lei de cada ente que integrará o consórcio, do protocolo de intenções, sendo que o consórcio constituído na forma de associação pública integra a Administração indireta de todos os municípios consorciados.
- Cdemanda a autorização dos estados em que se situam os municípios e na hipótese de haver mas de um estado anuente. deverá contar também com a anuência expressa da União.
- Dsomente será possível em se tratando de municípios integrantes de região metropolitana ou aglomerado urbano, devidamente instituídos per lei complementar estadual.
- Epressupõe a existência de contrato de rateio firmado por pelo menos dois terços dos municípios consorciados estabelecendo as condições de gestão associada dos serviços e os aportes de recursos de cada ente.