Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2023
Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fc143115
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considere que a Administração Pública necessite contratar leiloeiro oficial para futura alienação de bens e tenha optado pela adoção de procedimento de credenciamento, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma legal, tem-se que
- Ao procedimento afigura-se lícito, podendo ser utilizado alternativamente à modalidade pregão com adoção do critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
- Ba opção somente será lícita caso se trate de contratação de profissionais liberais, ou seja, pessoas físicas, eis que vedada, em qualquer situação, a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços mediante procedimento de credenciamento.
- Co credenciamento será admissível desde que caracterizado serviço técnico especializado dotado de singularidade que demande a escolha de profissional com notória especialização.
- Do credenciamento presta-se exclusivamente à pré-qualificação dos licitantes que comprovarem a qualificação técnica requerida, não afastando a necessidade de seleção mediante subsequente procedimento licitatório.
- Ea opção somente será legitima em se tratando de alienação de bens móveis inservíveis, a serem alienados mediante leilão eletrônico, no qual o credenciamento de leiloeiros constitui etapa preparatória.