Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — FCC 2023
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- fc143117
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
A aplicação de sanções pela Administração àqueles que com ela celebrem contratos administrativos denota atuação com base
- Ana discricionariedade técnica, que contempla prerrogativas para assegurar a adequada prestação do serviço público, incluindo aplicação de penalidades.
- Bno poder regulamentar, que autoriza a imposição de obrigações legais derrogatórias do regime privado.
- Cna supremacia do interesse público sobre o particular, exercida por meio do principio da hierarquia.
- Dno exercício de poder de polícia, dotado de imperatividade e executoriedade e manifestado pela previsão de cláusulas exorbitantes.
- Eno poder disciplinar, cuja incidência não se restringe àqueles ligados à Administração por vínculos funcionais.