Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- fc143119
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Uma autarquia estadual cuja atribuição institucional seja a prestação de serviços afetos à vigilância sanitária, a exemplo de controle e fiscalização da produção de alimentos perecíveis, incluindo os respectivos ambientes de execução e insumos utilizados, contratou a realização de obras de reforma do imóvel onde está sediada. Concluída a execução da obra, a autarquia logrou realizar o pagamento referente à quase totalidade das medições realizadas, inadimplindo, contudo, a última parcela, a despeito de o objeto do contrato ter sido integralmente concluído, sob o fundamento de que a Administração Central não teria repassado os necessários recursos para tanto. A empresa contratada, diante do ocorrido,
- Adeve cobrar a autarquia judicialmente, por meio de processo de execução contratual, com os encargos decorrentes da mora, f2cultada a constrição dos bens da autarquia que não estejam efetivamente afetados à prestação de serviços públicos.
- Bdeverá aguardar a disponibilidade financeira da autarquia até o exercício seguinte, quando, persistindo a inadimplência, poderá demandá-la judicialmente, incluída a possibilidade de constrição do patrimônio não afetado da entidade.
- Cpode cobrar a dívida judicialmente, tendo em vista que a natureza do contrato celebrado é de direito privado, na medida em que não se relacionava com a atribuição institucional da autarquia.
- Dnão poderá cobrar judicialmente a divida caso o valor seja inferior ao percentual de 25% do contrato, hipótese em que fica obrigada a aceitar supressões contratuais promovidas pela autarquia.
- Epode cobrar o valor devido, com os acréscimos contratualmente previstos em razão da inadimplência, submetendo-se, no entanto, a autarquia ao regime de pagamento por meio de precatório, por se tratar de pessoa jurídica de direito público.