Questão de Direito Administrativo — Convênios Administrativos — FCC 2023
Direito AdministrativoConvênios Administrativos
- Código
- fc143120
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considere que um município precise desenvolver programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse social em seu território, não dispondo, contudo, dos suficientes recursos financeiros para tanto. O Estado, de outro lado, possui programa instituído para apoiar regularização de moradias de baixa renda, por meio de apoio aos municípios que aderirem aos termos estabelecidos. A formalização desse apoio do Estado ao referido município poderá se dar por meio de
- Aparceria pública, instrumento de natureza colaborativa, restrita ao repasse de recursos do ente público maior para o menor.
- Bcelebração de convênio, instrumento de natureza contratual restrito a entes públicos.
- Cconvênio, instrumento destinado a formalizar interesses convergentes entre os entes públicos, sem natureza remuneratória e contratual.
- Dcontrato de colaboração, por meio do qual o Estado remunerará os serviços contratados pelo município.
- Epermissão remunerada de serviço, outorgada pelo Estado ao município, para contratação dos serviços de regularização.