Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Controle da Administração — FCC 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da Administração
- Código
- fc143121
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
As atribuições desempenhadas pela Administração Pública devem visar, invariavelmente, ao atendimento do interesse público. Admite-se, pois, a revisão, pela própria Administração Pública, dos atos praticados no desempenho dessas funções, como expressão de controle interno, sempre com vistas à finalidade de interesse público. O controle externo das funções executivas desempenhadas pela Administração Pública, por sua vez, é
- Arestrito ao controle de legalidade dos atos vinculados praticados pela Administração Pública, tendo em vista que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas não podem extinguir atos de natureza discricionária.
- Brepresentado pelo controle judicial, podendo o Judiciário anular. revogar ou alterar os atos administrativos vinculados.
- Cexercido pelos Tribunais de Contas, aos quais é conferido o poder de sustar atos da Administração Pública e, nos casos de contratos identificados como irregulares, aquelas Cortes devem recomendar providências ao Poder Judiciário, ao qual estão vinculados administrativamente.
- Dexercido por órgãos e estruturas que não integram a Administração Pública, a exemplo dos Tribunais de Contas, aos quais a Constituição Federal atribuiu competências especificas no desempenho do auxilio ao Poder Legislativo na fiscalização daquelas funções executivas.
- Edesempenhado exclusivamente pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, que exercem amplo controle de legalidade e de mérito, com auxilio do controle popular.