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Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2023

Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
fc143122
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Analise à seguinte assertiva. "O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário”. A hipótese narrada
  1. Aé inviável, pois a lei não autoriza rescisão contratual por iniciativa do concessionário.
  2. Bsomente será possível se houver concordância do poder concedente, isto é, se firmarem rescisão bilateral, em que ambas as partes estejam de acordo em pôr fim ao contrato
  3. Cnão exige, necessariamente, o descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
  4. Dautoriza que os serviços sejam interrompidos ou paralisados, independentemente de processo judicial, e ainda que inexistam encargos extraordinários ou insuportáveis para o contratado.
  5. Erequer o ajuizamento de ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — requer o ajuizamento de ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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