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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2023

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc143124
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Determinado agente público foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sob a acusação de ter percebido, dolosamente, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Nos termos da Lei nº 8429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso seja condenado, estará sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a
  1. A12 anos e à suspensão dos direitos políticos até 10 anos.
  2. B14 anos e à suspensão dos direitos políticos
  3. C12 anos e à suspensão dos direitos políticos
  4. D14 anos e à suspensão dos direitos políticos até 12 anos.
  5. E10 anos e à suspensão dos direitos políticos até 8 anos.
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GabaritoB — 14 anos e à suspensão dos direitos políticos

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