Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2023
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fc143124
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Determinado agente público foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sob a acusação de ter percebido, dolosamente, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Nos termos da Lei nº 8429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso seja condenado, estará sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a
- A12 anos e à suspensão dos direitos políticos até 10 anos.
- B14 anos e à suspensão dos direitos políticos
- C12 anos e à suspensão dos direitos políticos
- D14 anos e à suspensão dos direitos políticos até 12 anos.
- E10 anos e à suspensão dos direitos políticos até 8 anos.