Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2023
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fc143170
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a administração está obrigada a divulgar informações de interesse geral por ela custodiadas, EXCETO aquelas que são
- Asigilosas, desde que assim classificadas temporariamente.
- Bsigilosas, desde que assim classificadas permanentemente.
- Creferentes a ato interno do próprio poder público.
- Drelativas a pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao poder público.
- Ea tal nível técnicas ou científicas que dificultem a compreensão pela audiência não especializada.