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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2023

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc143170
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a administração está obrigada a divulgar informações de interesse geral por ela custodiadas, EXCETO aquelas que são
  1. Asigilosas, desde que assim classificadas temporariamente.
  2. Bsigilosas, desde que assim classificadas permanentemente.
  3. Creferentes a ato interno do próprio poder público.
  4. Drelativas a pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao poder público.
  5. Ea tal nível técnicas ou científicas que dificultem a compreensão pela audiência não especializada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — sigilosas, desde que assim classificadas temporariamente.

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