Questão de Direito Administrativo — Do Provimento (arts. 8º a 43 da Lei Estadual nº 6.677/1994) — FCC 2023
Direito AdministrativoDo Provimento (arts. 8º a 43 da Lei Estadual nº 6.677/1994)
- Código
- fc143353
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de
- Ao crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
- Bjá ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
- Cter havido extinção da punibilidade.
- Do crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
- Eo respectivo cargo ser de provimento em comissão.