Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Das Vantagens (arts. 61 a 92 da Lei Estadual nº 6.677/1994) — FCC 2023

Direito AdministrativoDas Vantagens (arts. 61 a 92 da Lei Estadual nº 6.677/1994)
Código
fc143354
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
AJ ( )
A Lei nº 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
  1. AO servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.
  2. BA licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  3. CA licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.
  4. DOcorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
  5. EO servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

Link permanente: /questoes/fc143354