Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA) — FCC 2023
Direito AdministrativoLei Estadual nº 12.209/2011 - Processo Administrativo (BA)
- Código
- fc143368
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ ( )
Considere as duas situações descritas a seguir:
I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo.
II. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.
Nos termos da Lei Estadual nº 12 209/2011.
- Ao item I é causa de impedimento para atuar no processo administrativo. e o II constitui causa de suspeição para atuar no processo administrativo.
- Bos itens I e II são causas de impedimento para atuar no processo administrativo.
- Co item I é causa de suspeição para atuar no processo administrativo, e o item II constitui causa de impedimento para atuar nó processo administrativo.
- Dos itens I e II são causas de suspeição para atuar no processo administrativo.
- Eos itens I e II não constituem causa que impeça as autoridades de continuarem na condução dos respectivos processos administrativos.