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Questão de Direito Administrativo — Das Vantagens (arts. 61 a 92 da Lei Estadual nº 6.677/1994) — FCC 2023

Direito AdministrativoDas Vantagens (arts. 61 a 92 da Lei Estadual nº 6.677/1994)
Código
fc143369
Banca
FCC
Órgão
TJ BA
Ano
2023
Cargo
TJ ( )
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
  1. Ao auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
  2. Bo salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
  3. Ca concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.
  4. Do dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do melo de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
  5. Eo salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
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GabaritoD — o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do melo de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

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