Questão de Direito Constitucional — Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalEstados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
- Código
- fc143401
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
- Aaprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
- Bformalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
- Ccriação de estrutura de governança interfederativa paritária, com Instância colegiada delibertativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
- Dconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Elei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos Municípios envolvidos.