Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalEstados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Código
fc143401
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
  1. Aaprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.
  2. Bformalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.
  3. Ccriação de estrutura de governança interfederativa paritária, com Instância colegiada delibertativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.
  4. Dconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  5. Elei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos Municípios envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos Municípios envolvidos.

Link permanente: /questoes/fc143401