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- Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990)FCCDPE ES2023Média
De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)FCCDPE ES2023Média
Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a atuação da Defensoria Pública são:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e DifusosFCCDPE ES2023Média
O princípio da precaução, Direitos Difusos e Coletivos:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialTópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil EspecialFCCDPE ES2023Média
Sobre a chamada recuperação fluida (fluid recovery), prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que Alternativas:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e DifusosFCCDPE ES2023Média
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que:
- Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeralFCCDPE ES2023Média
Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 551/94, dispõe que:
- Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeralFCCDPE ES2023Média
Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/197, constituem expressamente recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo:
- Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeralFCCDPE ES2023Média
Segundo dispõe o Ato Normativo CGOP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, é correto afirmar que:
- Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)FCCDPE ES2023Média
Considere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior. II. sociedade simples enquadrada como microempresa. III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. IV. sociedade empresária enquadrad…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006)FCCDPE ES2023Média
Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo…
- Direito AdministrativoClassificação dos Agentes PúblicosFCCDPE ES2023Média
A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, sendo que podem ser exercidas:
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)FCCDPE ES2023Média
A utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas caracteriza a contratação:
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)FCCDPE ES2023Média
No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei nº 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do ed…
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCDPE ES2023Média
Em se tratando de alocação de riscos dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos:
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCDPE ES2023Média
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição…
- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCDPE ES2023Média
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisã…
- Direito AmbientalLei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos SólidosFCCDPE ES2023Média
Em relação aos resíduos perigosos, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
- CriminologiaTemas Contemporâneos (Nova Criminologia)FCCDPE ES2023Média
A criminologia verde:
- CriminologiaTemas Contemporâneos (Nova Criminologia)FCCDPE ES2023Média
A criminologia feminista:
- Direito ConstitucionalEstados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)FCCDPE ES2023Média
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
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