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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990) — FCC 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990)
Código
fc143938
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora:
  1. Ada garagem do imóvel, sendo indiferente o fato de contar ou não com matrícula própria no registro de imóveis.
  2. Bintegral do imóvel pertencente ao casal se apenas um dos cônjuges responde exclusivamente por dívida de natureza alimentar.
  3. Cdo imóvel utilizado para locação a terceiros se destinado à atividade de obter receita por meio da locação de outro imóvel para moradia.
  4. Ddo imóvel utilizado por uma única pessoa solteira para fins de sua própria moradia.
  5. Edo imóvel em razão de dívida oriunda do contrato de locação residencial ou comercial.
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GabaritoE — do imóvel em razão de dívida oriunda do contrato de locação residencial ou comercial.

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