Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990) — FCC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990)
- Código
- fc143938
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família NÃO impede a possibilidade de penhora:
- Ada garagem do imóvel, sendo indiferente o fato de contar ou não com matrícula própria no registro de imóveis.
- Bintegral do imóvel pertencente ao casal se apenas um dos cônjuges responde exclusivamente por dívida de natureza alimentar.
- Cdo imóvel utilizado para locação a terceiros se destinado à atividade de obter receita por meio da locação de outro imóvel para moradia.
- Ddo imóvel utilizado por uma única pessoa solteira para fins de sua própria moradia.
- Edo imóvel em razão de dívida oriunda do contrato de locação residencial ou comercial.