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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006) — FCC 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006)
Código
fc144001
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo de constatação provisório. Devidamente realizada a instrução criminal, inclusive com confissão do réu e robusta prova da proximidade do Templo em questão, o Ministério Público do Espírito Santo requereu a condenação de Rodrigo, nos exatos termos da denúncia mas agora como incurso no artigo 33 e 40, III da Lei 11.343/2003, devido à proximidade de local de lotação. Após memoriais defensivos, leram os autos conclusos para sentença. Tendo em vista o narrado, e especificamente em relação ao fato ter sido praticado nas proximidades de Templo Evangélico, deve o juiz:
  1. Aafastar a causa de aumento, eis que tal fato não está inserido no rol das majorantes legalmente previstas.
  2. Benviar os autos ao Ministério Público para que proceda o aditamento da denúncia, eis tratar-se de causa de aumento de pena não reconhecível de ofício.
  3. Cenviar os autos ao Ministério Público para que proceda o aditamento da denúncia, eis tratar-se de agravante de pena não reconhecível de ofício.
  4. Dmanter a referida agravante de pena, pois já estava descrita na denúncia, tratando-se, portanto, de emendatio libelli.
  5. Eafastar a causa de aumento, por tratar-se de mutatio libelli não realizada no momento correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — afastar a causa de aumento, eis que tal fato não está inserido no rol das majorantes legalmente previstas.

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