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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2023

Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
Código
fc143965
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/197, constituem expressamente recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo:
  1. Aos relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, de ações com assistência jurídica patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.
  2. Bas importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.
  3. Cas custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito à assistência jurídica gratuita.
  4. Das contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
  5. Eos provenientes de contratos, acordos e outros ajustes realizados pela Defensoria Pública com instituições privadas, não incidindo nas públicas.
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GabaritoA — os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, de ações com assistência jurídica patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.

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