Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2023
Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
- Código
- fc143965
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/197, constituem expressamente recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo:
- Aos relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, de ações com assistência jurídica patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.
- Bas importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.
- Cas custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito à assistência jurídica gratuita.
- Das contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- Eos provenientes de contratos, acordos e outros ajustes realizados pela Defensoria Pública com instituições privadas, não incidindo nas públicas.